ATA DA
CENTÉSIMA VIGÉSIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA
ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA, EM 19-12-2016.
Aos dezenove dias do mês
de dezembro do ano de dois mil e dezesseis, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha
do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas
e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, na qual registraram presença
Adeli Sell, Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Delegado
Cleiton, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz,
João Carlos Nedel, Jussara Cony, Kevin Krieger, Paulo Brum, Prof. Alex Fraga e
Tarciso Flecha Negra. Constatada a existência de quórum, o Presidente declarou
abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, registraram presença Clàudio
Janta, Dr. Goulart, Dr. Thiago, Guilherme Socias Villela, José Freitas, Lourdes
Sprenger, Luciano Marcantônio, Marcelo Sgarbossa, Mario Manfro, Mauro Pinheiro,
Mauro Zacher, Mendes Ribeiro, Márcio Bins Ely, Paulinho Motorista, Sofia
Cavedon, Valter Nagelstein e Waldir Canal. A seguir, foram apregoados os
Ofícios nos
986, 1004, 1006, 1008, 1009, 1010, 1012 e 1014, do Prefeito, encaminhando,
respectivamente, os Projetos de Lei Complementar do Executivo nos
009, 012, 011, 013 e 014/16 e os Projetos de Lei do Executivo nos
035, 037 e 039/16, respectivamente (Processos nos 2673, 2750, 2748,
2752, 2756, 2749, 2753 e 2755/16, respectivamente). Em GRANDE EXPEDIENTE, pronunciou-se Engº
Comassetto, em tempo cedido por Adeli Sell. A seguir, foram aprovados
Requerimentos verbais formulados por Paulo Brum e Lourdes Sprenger solicitando
alterações na ordem dos trabalhos da presente Sessão. Em PAUTA, discussão
preliminar, esteve, em 1ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 054/15,
discutido por Sofia Cavedon e Reginaldo Pujol. Em continuidade, nos termos do
artigo 94, § 1º, alínea “g”, do Regimento, o Presidente concedeu TEMPO ESPECIAL
a Engº Comassetto, que relatou sua participação, em Representação Externa deste
Legislativo, do dia quinze ao dia vinte e um de outubro do corrente, na
Terceira Conferência das Nações Unidas sobre Moradia e Desenvolvimento – ONU
Habitat III, em Quito, Equador. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciou-se Fernanda
Melchionna. Em COMUNICAÇÕES, pronunciaram-se Lourdes Sprenger, em tempo cedido
por Dr. Thiago, Clàudio Janta, este em tempo cedido por Kevin Krieger, Dr.
Thiago, este em tempo cedido por Mendes Ribeiro, e Marcelo Sgarbossa. Em
COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se Dr. Thiago e Sofia Cavedon. Os trabalhos
foram suspensos das quinze horas e quarenta minutos às dezesseis horas e vinte
e cinco minutos. Às dezesseis horas e vinte e cinco minutos, o Presidente
declarou encerrados os trabalhos, convocando os vereadores para sessão
extraordinária a ser realizada a seguir.
Os trabalhos foram presididos por Cassio Trogildo e Paulo Brum e secretariados
por Paulo Brum. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e
aprovada, será assinada pelos senhores 1º Secretário e Presidente.
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Passamos ao
GRANDE EXPEDIENTE
O Ver. Engº Comassetto está com a palavra em
Grande Expediente, por cedência de tempo de Ver. Adeli Sell.
O SR. ENGº
COMASSETTO: Muito
obrigado, Sr. Presidente. Quero iniciar este período de Grande Expediente,
provavelmente o último desta legislatura, agradecendo ao Ver. Adeli Sell a
cedência de seu tempo, e à nossa Líder, Ver.ª Sofia Cavedon. Quero também
cumprimentar e agradecer a todos os colegas, Vereadores e Vereadoras, que,
nesses 12 anos de convivência, alguns por um maior período, outros por um
período menor, nos acompanharam nessa empreitada diária na Câmara de Vereadores
debatendo os assuntos da Cidade. Quero, respeitosamente, Sr. Presidente,
agradecer pelo apoio e mesmo pelas divergências que tivemos nesta Casa. Eu
costumo dizer que sem divergência não há evolução. E aqui na Câmara de
Vereadores esta tribuna faz com que as divergências sejam explicitadas. Eu
quero aqui citar alguns colegas Vereadores dos quais, ao longo desse tempo,
divergi muito e, em alguns momentos, tivemos momentos mais duros. Mas quero
registrar o Ver. Idenir Cecchim, que foi sempre fraterno na política. Quero
aqui lembrar do Ver. Luiz Braz, do Ver. Haroldo de Souza, do Ver. Valter
Nagelstein – que continua sendo colega –, do Dr. Thiago. Sempre fizemos e
sempre faremos o debate discordante e divergente, mas sempre sincero e fraterno
politicamente.
Nesse período, tivemos algumas conquistas que
deixamos registradas aqui nesta Casa, bem como conquistas para a cidade de
Porto Alegre, as quais gostaria de citar algumas. Quando, em 2004, nos elegemos
lá na Restinga, colocamos uma placa dizendo que faríamos uma luta pelo Hospital
da Restinga e pela Escola Técnica Federal. Naquele momento, Ver. João Carlos
Nedel, assumimos esse compromisso, montamos um comitê, levamos um ano e meio
discutindo, na época, com o Prefeito José Alberto Fogaça, com o seu coordenador
administrativo, que era representante do Secretário Pedro Gus, que chegou,
depois de um ano e meio, dizendo que não precisava mais de hospitais na cidade
de Porto Alegre, muito menos na Restinga, Extremo-Sul.
Vou registrar aqui para as senhoras e os
senhores e todos os ouvintes o que eu disse para ele naquela discussão. Eu
disse que nós não gostaríamos que ele morasse lá no Extremo-Sul, no Beco do
Cego, onde não tem transporte público, onde não pega telefonia, e, não se tendo
carro, numa noite de julho, na madrugada, seria inviável o auxílio se alguém
tivesse algum problema sério de saúde, como ataque cardíaco ou outras
situações. A partir daí, montamos um comitê na luta pelo Hospital da Restinga –
foram 25 reuniões no Ministério Público. E eu quero aqui deixar o registro e o
agradecimento à Promotora Ângela Salton, que exigiu tanto da gestão do Prefeito
Fogaça quanto do Prefeito Fortunati que cumprissem as suas partes no acordo
pré-estabelecido. E nós caminhamos nesse processo. O Poder Público Municipal
doou a área lá no parque, quando o Ver. Cecchim era Secretário da SMIC. Lá está
o hospital hoje. Por que lá ele está? Porque, no dia 18 de setembro de 2016, o
então Presidente Lula assinou o Decreto dando filantropia especial para o
Hospital Moinhos de Vento e mais cinco hospitais de São Paulo. O único do Rio
Grande do Sul foi o Moinhos de Vento, e ali está construído o primeiro projeto,
100% com recursos da filantropia e 100% SUS, com R$ 127 milhões lá aplicados,
onde o seu custeio é feito 50% de responsabilidade do Governo Federal, 25% de
responsabilidade do Governo do Estado e 25% do Governo do Município, mas a
gestão é de responsabilidade do Governo público municipal.
Está resolvido? Não, não está, Ver. Prof. Alex.
Por que não está resolvido? Porque o projeto sempre foi – para iniciar naquela
região – para ser um sistema integrado da saúde pública, onde as redes dos
postos de Saúde da Família estejam funcionando, onde o atendimento
intermediário da saúde esteja funcionando. Então, trata-se do atendimento
familiar, da triagem, da identificação, da baixa e alta complexidade, para que
possamos ter essa cadeia constituída, instituída e com isso evitarmos que os
desvios do Sistema Único de Saúde continuem sendo executados, que os
desperdícios de marcar consultas e não executar continuem sendo realizados.
Então, essa luta da saúde é uma luta que se mantém presente.
Quero registrar aqui também que, nesse trabalho,
eu e o Dr. Goulart fizemos uma emenda, em 2006, destinando parte dos recursos
da emenda orçamentária, na época R$ 450 mil, para a construção do posto de
saúde Chapéu do Sol e do Núcleo Esperança. Foi o suficiente esse recurso? Não
foi, mas impulsionou que esses postos de saúde, junto com Orçamento
Participativo, batalhassem pelos recursos, e lá estão os dois posto de saúde
hoje funcionando. Bem como, quando entrou aqui nesta Casa para que pudéssemos
aprovar um projeto na Av. do Lami, para que fosse lá implantada a Ecoclean.
Naquela discussão, prezado Pujol, nós colocamos uma emenda de que deveria haver
uma contrapartida na aprovação do projeto da Ecoclean, e a contrapartida era
construir a Unidade de Saúde Paulo Viaro.
Esta é um pouco da nossa atuação no campo da
saúde. Quero dizer, Ver.ª Jussara Cony, que registramos, defendemos, apoiamos e
continuamos defendendo o maior Programa da Saúde da Família que já houve aqui
no Brasil e que teve um incremento fantástico com o Programa Mais Médicos, que
tem todo o nosso apoio, foi constituído pela ex-Presidente Dilma, com o apoio
do Governo do Estado, com o apoio do atual Prefeito Fortunati, com o apoio do
Secretário da Saúde e com o apoio de um grande número de Vereadores aqui desta
Casa. Eu quero agradecer aqui aos 23 Vereadores que votaram a favor da moção
que nós apoiamos, aqui nesta Casa, que deu as boas-vindas aos médicos
estrangeiros que vieram prestar a sua solidariedade e o seu trabalho.
Diante disso também outro tema que trabalhamos
muito foi o tema do transporte público. Esse tema teve um grande conflito na
Cidade, inclusive culminou aqui na ocupação desta Câmara de Vereadores por um
conjunto de jovens que defendem a passagem zero, o custo zero ou o chamado
passe livre. E, naquela discussão, a Bancada do Partido dos Trabalhadores
apresentou um projeto de lei, registrou e entregou ao Prefeito Fortunati e ao
Vice Sebastião Melo. E o que nós dizíamos? Que teria que ser revisto o sistema
de transporte público de Porto Alegre, e continuamos dizendo isso ainda. O
sistema de transporte público de Porto Alegre tem que ser revisto, porque, ao
longo dessas duas últimas décadas, ele sofreu deteriorações. Uma delas foi
quando, em 2008, o Prefeito Fogaça, por decreto, passou todo o caixa da
arrecadação do transporte público para cair direto no caixa da ATP. Ou seja,
todas aquelas passagens que as empresas pagam, lá no dia 25 ou 26 de cada mês,
que saem do cartão dos trabalhadores, caem automaticamente no caixa da ATP. E a
ATP deixou de ser a Associação dos Transportadores Públicos que cuidava do
transporte público, prezado Pujol, como essência, e passou a ser um banco,
cuidando do sistema financeiro. Falo isso, Pujol, dizendo que nós precisamos,
sim, dos empresários, temos que ter uma parceria nessa questão do transporte
público, mas esse ganho tem que reverter para ser reinvestido no sistema de
transporte público. Apresentamos aqui, Ver. Adeli Sell, o projeto de lei que
tratou do sistema de transporte público que propunha que a sua gestão fosse de
responsabilidade da Prefeitura; propunha que a fiscalização fosse da Prefeitura
e não mais das empresas, como ocorre hoje. O que acontece hoje é que as
próprias empresas fiscalizam as suas linhas. Quando há falha de um determinado
ônibus, isso nem sempre chega com a exatidão dos boletins lá na EPTC, e nem
sempre a EPTC fiscaliza. A EPTC abriu mão da fiscalização do sistema de
transporte público de Porto Alegre, e ela tem que reestabelecer esta sua
responsabilidade.
Dito isso, a Lei nº 12.587, que é a lei nacional
que determinou o marco regulatório do transporte público, remete a esta
situação. O transporte público de Porto Alegre não conseguirá mais continuar
funcionando sem estar integrado na região metropolitana. Nós temos que ter um
passe único na região metropolitana para que o sistema seja integrado, bem como
não dá mais para continuar o transporte público só em cima de pneus de ônibus.
Nós precisamos diversificar. O tema dos veículos leves sobre trilhos ou dos
trens de superfície tem que ser retomado neste debate. Neste ano próximo deverá
haver revisão do Plano Diretor, portanto, Ver. Luciano Marcantônio, não dá para
fazer mais do mesmo do sistema de transporte público. Nós precisamos encontrar
alternativas, como a maioria das cidades do mundo encontrou.
Dito isso, quero tratar de outro tema do
transporte público: tivemos a satisfação de apresentar o projeto de lei que
propôs a criação das linhas de lotação para a Restinga, Belém Novo, Campo Novo
e Lami. Na negociação que fizemos com o Governo Municipal, não foi aceito encaminhar
as linhas do Lami e do Campo Novo. Nesta negociação, nós transformamos o nosso
projeto de lei em emenda ao projeto do governo que veio para cá propondo uma
readequação no tema das lotações. E aí, Ver. João Carlos Nedel, o aprovamos, em
2010, e começaram a funcionar, em 2012, as linhas de lotação para a Restinga e
para Belém Novo, que hoje lá estão, muito bem, obrigado, bem como os dois
prolongamentos que trabalhamos e conquistamos – o senhor foi parceiro neste
trabalho –, que foram as linhas de Ipanema, que foi até a Hípica, a de Guarujá,
até Ponta Grossa e Chapéu do Sol. Isto, fruto desta investida de um trabalho
que se propõe e depois se trabalha em conjunto com os colegas Vereadores e
Vereadoras.
Gostaria de falar muito mais, mas quero dizer
que um dos temas centrais que trabalhamos foi a reforma urbana, o tema da
habitação. Fomos eleitos no ano de 2010 como Conselheiro Nacional das Cidades,
representando os Vereadores do Brasil, assim nos mantendo até hoje, no
Ministério das Cidades, e construímos o Programa Minha Casa, Minha Vida, e
Porto Alegre poderia ter muito mais do programa Minha Casa, Minha Vida.
Porto Alegre continua, Ver. Luciano, cometendo
equívocos: propõe áreas públicas suas para vender e, ao mesmo tempo, encaminha
ações de despejo de comunidades que já estão em muitas áreas públicas há 10,
20, 30, 40 anos. Porto Alegre se mantém hoje com 750 vilas irregulares, com
mais de 225 mil famílias que não estão com as suas casas regularizadas. O que
significa regularizar isso? Aprovamos, lá em 2002, no Plano Diretor, e foi
revisto em 2010, que a cidade tem que formar centros de bairro, os núcleos de
bairro e ali concentrar as atividades econômicas, sociais e culturais e dar
condições para que a cidade se regularize e que se intensifique nesses locais;
e não expandirmos a cidade horizontalmente sem fim, porque não tem
infraestrutura, não tem transporte público e não tem estrutura urbana que dê
sustentação. Eu concluo minha fala, Sr. Presidente, dizendo que continuarei,
junto com as entidades, implantando uma das conquistas que ajudamos a construir
aqui e foram as 2.850 unidades habitacionais para as entidades em Porto Alegre;
e elas iniciarão as suas obras agora em 2017. Uma conquista que os colegas
Vereadores e Vereadoras nos auxiliaram a alcançar.
Quero, aqui, neste momento, agradecer a todos,
Vereadores e Vereadoras, pelo apoio que tive nesse período e dizer que mesmo
não estando aqui sentado com vocês, continuarei fazendo política de cabeça
erguida, porque política se faz todos os dias na vida.
(Não revisado pelo orador.)
(O Ver. Paulo Brum assume a presidência dos
trabalhos.)
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra em
Grande Expediente. (Pausa.) Ausente.
Esta Presidência faz
um requerimento solicitando a alteração da ordem dos trabalhos, para que
possamos, imediatamente, entrar no período de Pauta. Após retornaremos à ordem
normal. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como
se encontram. (Pausa.) APROVADO.
A
SRA. LOURDES SPRENGER (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a alteração da
ordem dos trabalhos, para que possamos, após a discussão do período preliminar
de Pauta, entrar no período de Comunicações. Após retornamos à ordem normal.
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação o Requerimento de autoria da Ver.ª
Lourdes Sprenger. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se
encontram. (Pausa.) APROVADO.
Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC.
Nº 0562/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 054/15, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que
declara de utilidade pública a Associação Nacional de Defesa e Informação do
Consumidor – Andicom.
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir
a Pauta.
A SRA. SOFIA
CAVEDON:
Obrigada, Presidente. Senhores e senhoras, primeiramente, Fora Temer;
“segundamente” cumprimento o Ver. Engº Comassetto pela prestação de contas que
fez aqui. Mandato muito vivo, foi uma parte do que fez, mandato atuante,
propositivo, com muita compreensão de que os temas de Porto Alegre estão
ligados às políticas públicas nacionais. Pudemos acompanhar, testemunhar e é
uma pena que não esteja entre os titulares, mas é nosso primeiro suplente e
continuará no coletivo do Partido dos Trabalhadores fazendo política, com
certeza.
O Ver. Márcio Bins Ely está propondo fortalecer a Associação
Nacional de Defesa e Informação do Consumidor com declaração de utilidade
pública. E, Ver. Márcio, aproveito por parabenizá-lo por estar atento a uma
dimensão importante como essa, porque todo o tempo, na verdade, nós estamos à
mercê das cláusulas que não se enxergam, das letras pequenas, dos juros neste
País, e vendo os altíssimos juros favorecendo o rentismo, o sistema financeiro,
e o cidadão pagador das suas contas é lesado. Então essa dimensão é
fundamental. Eu tenho prestado mais atenção às contas correntes e sugiro a
todos que o façam, porque entram taxinhas, o banco vai jogando ali R$ 8,00, vai
retirando, vai sacando direto da conta do salário do consumidor. Esse salário,
e é sobre ele mais que quero falar, se tem essa ponta de quem é o direito de
quem ao ganhar a sua sustentação com a força de trabalho, ter que ser
respeitado ao adquirir um bem, um serviço, um alimento, de outro lado estamos
vendo no Brasil um momento gravíssimo de supressão quase total de qualquer
direito deste trabalhador que vive da força do seu trabalho. Hoje pela manhã,
esta Casa recebeu uma audiência pública conjunta entre Senado Federal, Câmara
Federal, Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, de diferentes
Parlamentares das respectivas esferas, pela defesa da Previdência, contra essa
reforma da Previdência. E o tema é tão dramático que o Senador Paulo Paim, que
se dedica muito a este tema – e por isso ele não foi votado até agora, pois ele
pediu vista –, está fazendo audiências públicas do tema da terceirização, tem
se dedicado muito a cada um dos ataques a quem vive da força do seu trabalho. E
se prosperar a reforma da Previdência prevista nesta PEC que mandou o
Presidente interino Temer, quem começar a trabalhar ou a contribuir depois dos
20 anos vai se aposentar, talvez, com 80 anos, com mais de 80 anos. É suprimir,
portanto, a Previdência do País. É suprimir! Ao igualar homens e mulheres, sobrepenaliza
as mulheres, porque vai ampliar dez anos, de supetão, no tempo de serviço das
mulheres num período em que não houve alteração do terceiro turno, do turno das
tarefas de reprodução da vida, das tarefas domésticas, dos filhos. A mulher
continua com um trabalho extra majoritariamente nos lares brasileiros, e será
penalizada com aposentadoria no mesmo tempo que o homem. E isso é gravíssimo,
tratar de forma igual os diferentes, e assim também em relação ao campo, à
aposentadoria rural, porque nós sabemos o que significa o trabalho rural, que é
de domingo a domingo, não existe na agricultura folga semanal. É toda manhã
levantar e tirar o leite da vaca, cedo da manhã, é capinar antes do sol, é
colher, é trabalhar no sábado e no domingo. É diferenciado, sim, esse trabalho.
Então, os temas, Sr. Presidente, da defesa do nosso cidadão, do valor da força
do seu trabalho são temas que vão chegar de forma muito forte a partir de
fevereiro, e eu quero que esta Casa esteja pronta para defender os direitos dos
trabalhadores e trabalhadoras, a sua Previdência.
(Não revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para
discutir a Pauta.
O SR. REGINALDO
PUJOL: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, nós estamos nos estertores
desta Legislatura, que, como bem acentuou no Grande Expediente o Ver.
Comassetto, Presidente da Bancada dos Trabalhadores, foi um quatriênio
extremamente movimentado no País, no Estado e, naturalmente, em Porto Alegre.
Isso não obsta que Vereadores diligentes, como o Ver. Márcio Bins Ely, ainda
tenham ânimo de apresentar projetos de leis a serem examinados pela Casa, e que
hoje transcorrem seu primeiro ida da Pauta. Isto é, o projeto que declara de
utilidade pública a Associação Nacional de Defesa e Informação do Consumidor –
Andicom, entidade que, à primeira vista, deve preencher por inteiro os
pré-requisitos, Ver. Márcio Bins Ely, do projeto que V. Exa. propõe. Em
verdade, o Ver. Márcio Bins Ely tem certeza que esse seu projeto em condições
normais não será votado este ano, mas ele quer deixar registrado para
certamente recuperar no próximo ano administrativo. Se me reporto a ele, Ver.
Mauro, é porque hoje nós discutíamos com o Prefeito eleito da Cidade dois
projetos de lei que foram encaminhados para a Casa na sexta-feira, e eu fiquei
sabendo agora que às 17h30min, e que sequer tiveram condições de serem
colocados hoje para o primeiro dia de Pauta. Então, o que eu coloquei hoje de
manhã, o meu temor justificado de que não tenha condições objetivas de aprovar
esses projetos ainda este ano, nos leva, Ver. Dr. Thiago, a aprofundar mais
ainda esse meu temor. Até porque é anunciada a vinda de outros projetos que,
pelo que me consta, ainda não chegaram na Casa.
Então, eu quero, ao tempo em que saúdo o Ver.
Márcio Bins Ely pela sua persistência de continuar, ao apagar das luzes, ainda
trabalhando, ele que é uma das pessoas que têm maior número de projetos aqui na
Casa, ao mesmo tempo em que eu lhe saúdo, quero fazer essa advertência, porque
nós não podemos, sob o temor de parecermos como opositores de uma nova era que
o Prefeito eleito anuncia para Porto Alegre, deixar de ter alguns cuidados
absolutamente indispensáveis. Eu quero, com toda a sinceridade, repetir, aqui e
agora, até para que os Anais registrem, que eu não tenho nenhum preconceito,
nenhuma predisposição e nenhum antagonismo antecipado com relação ao Governo
que vai se instalar. Isso não determina que eu não tenha alguns critérios, com
relação aos quais eu não quero cometer omissão e abandoná-los no momento
equivocado. O meu querido amigo Ver. Kevin Krieger, que foi um grande Líder do
Governo aqui na Cidade, sabe bem que eu, junto com ele, pleiteava para que os
projetos de lei de interesse do Município chegassem aqui até o dia 15 de novembro,
na expectativa de que nós tivéssemos que prorrogar por mais alguns dias e eles
serem apresentados até o dia 20 de dezembro, ou seja, 33 dias antes do término
do ano legislativo. Esses projetos chegaram agora, agora, não foram ainda
apregoados aqui na Mesa; deverão, provavelmente, ser apregoados no dia de hoje,
dia 19, quando nós sabemos que o nosso recesso inicia-se dia 23. Toda essa
cautela, Sr. Presidente, eu não tenho temor em expô-la. Teria, isso sim, um
temor muito grande de me omitir de colocar essas posições: ou se forma, com
relação a esses projetos, um grande consenso, um enorme consenso, e se faz
operações absolutamente atípicas e necessárias – quando o consenso determina –,
ou o meu prognóstico de hoje pela manhã pode vir a ser realizado. Era isso, Sr.
Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra em
Tempo Especial.
O SR. ENGº
COMASSETTO: Sr.
Presidente, colegas Vereadores e Vereadoras, senhoras e senhores, no mês de
outubro, representando este Legislativo Municipal, bem como os Vereadores do
Brasil, tive o prazer de participar do Habitat III – Terceira Conferência das
Nações Unidas sobre Moradia e Desenvolvimento Urbano Sustentável, que se
realizou, de 16 a 21 de outubro, na cidade de Quito.
Quero trazer aqui esta prestação de contas, Sr. Presidente.
Já a fiz, oficialmente, e documentalmente entreguei aqui à nossa Diretoria,
mas, como faço sempre, venho aqui a este plenário para prestar contas do
trabalho. Quero dizer que o Habitat, um evento das Nações Unidas, acontece de
20 em 20 anos e trata de um tema fundamental, que é o direito à cidade e à
cidadania. Neste encontro, que é organizado prioritariamente para as
autoridades locais, ou seja, os prefeitos e vereadores de todo mundo, estavam
presentes nada mais, nada menos do que 140 países do mundo e grandes prefeitos
de todas as cidades do mundo. O nosso Prefeito Fortunati, infelizmente, não
foi; estava programada, inclusive, uma fala sua, mas ele não conseguiu
comparecer. O Prefeito de Montevidéu lá estava, Ver. Adeli, de Rosário, cidade
em que o senhor e uma equipe aqui da Câmara foram fazer discussões
urbanísticas; de Barcelona, de Madri, de Montreal, de San Francisco, enfim, de
inúmeras cidades. Está à disposição de todos a prestação de contas, e a Carta
de Quito, carta da Terceira Conferência Mundial das Nações Unidades para o
habitat e o desenvolvimento sustentável.
Nessas plenárias fica evidente que o olhar tem
que ser cada vez maior para os Municípios, para as cidades. Aqui no Brasil,
ainda temos uma agenda a ser resolvida. Eu sou um militante municipalista,
porque tudo acontece no território do Município, mas nem todos os recursos são
destinados a ele; tem que haver um equilíbrio melhor entre o governo central,
os estaduais ou provinciais e os governos locais.
Esse foi um dos temas centrais dos debates que
ocorreram em Quito, bem como, Ver.ª Sofia, Ver.ª Fernanda, Ver.ª Jussara, Ver.ª
Lourdes, cito aqui as Vereadoras mulheres desta Casa, porque um dos temas
apresentados por todas as cidades do mundo foi o direito à habitação, à cidade,
e o reconhecimento das populações que vivem na cidade. Território urbano não é
caso de polícia para poder encontrar habitação adequada para essas famílias.
Citei as quatro colegas Vereadoras porque elas sabem que o direito à habitação,
ao lar, à mãe, à família, à estrutura é fundamental para que se exerça o
direito à igualdade para que se tenha direito desde criança à saúde, à
educação, à habitação, ao saneamento básico, à cultura, etc.
O Brasil foi com uma delegação de várias
representações de vários Municípios brasileiros, o mais próximo daqui foi a
delegação de Canoas que estava apresentando vários projetos seus desenvolvidos.
Concluo dizendo que eu não conhecia a cidade de
Quito e fiquei impressionado com a sua organização. A grande Quito tem 4
milhões de habitantes. Andei de ônibus, nos BRTs, que lá funcionam, tem paradas
de ônibus, lá é tudo estruturado, diferente daqui. A passagem de ônibus em
Quito custa U$ 0,25, ou seja, em torno de R$ 0,85 hoje. Por que lá custa esse
valor e por que aqui a nossa passagem de ônibus é quatro vezes e meia mais cara
do que a de Quito, no Equador? Gostaríamos de trazer esse exemplo. Quero aqui
dizer àqueles Vereadores e Vereadoras que tiverem a oportunidade de conhecer
essa cidade, Quito, no Equador, conheçam, é uma cultura magnífica, de uma
organização muito superior à de Porto Alegre. Quero trazer aqui esse relato que
foi a prestação de contas deste Vereador no Habitat III – Terceira Conferência
das Nações Unidas sobre Moradia e Desenvolvimento Urbano Sustentável. Vou
entregar o relatório, Sr. Presidente. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Fernanda
Melchionna está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Boa tarde a todos e
todas. Quero dizer que acabo de chegar da Praça da Matriz, onde estive boa
parte da manhã junto com a luta legítima e necessária dos servidores públicos
estaduais. Vários me perguntaram sobre os meus olhos vermelhos na medida em que
eu adentrava na Câmara de Vereadores, na tarde de hoje. Quero dizer que isso é
responsabilidade direta das dezenas de bombas de gás lacrimogêneo que o Governo
Sartori jogou nos servidores públicos estaduais agora, ao meio-dia, lá na Praça
da Matriz. Uma vergonha completa! Um Parlamento fechado para os servidores que
dedicam a vida ao serviço público, cheio de grades para todos os lados, com
recuos daqueles que têm medo da luta popular e da voz dos servidores que não
aceitam esse massacre, que é o Pacote do Sartori. Mais vergonhoso ainda é que
cada uma das cápsulas de bomba, que custam R$ 800,00, é mais do que eles pagam
aos nossos servidores quando parcelam salários em parcela de R$ 600,00, como
tem sido a tônica nesses dez meses de verdadeira brutalidade contra o conjunto
de servidores públicos estaduais. Mais vergonha ainda é ver o Governo Santori
mandar a Brigada Militar reprimir a manifestação legítima e necessária dos
servidores, a Brigada Militar o fazer quando, na verdade, a repressão é para
garantir projetos que atacam a carreira dos brigadianos, que atacam a carreira
dos policiais civis, que atacam a carreira dos professores estaduais,
confiscando o 13º, mudando a data do pagamento dos salários dos servidores
estaduais, tirando a licença-prêmio, fazendo um conjunto de ataques aos
direitos dos servidores e, muito mais do que isso, ao conjunto dos serviços
públicos, privatizando a nossa energia elétrica. E nós sabemos que a energia
elétrica é fundamental para o desenvolvimento do Estado, para privatizar para
que os grupos chineses, que já controlam 22% da CPFL e a RGE passem a controlar
também a CEEE; a Sulgás, que é superavitária; a CRM, que controla 89% do carvão
mineral que existe no Brasil e está aqui no Rio Grande do Sul. E eles querem
privatizar de certo a preço de banana como fizeram os Governos neoliberais do
PSDB à época. Mais do que isso, atacando o conjunto das fundações, dando de
presente de Natal, entre aspas, a demissão para 1.200 servidores públicos que
dedicaram a vida na Fundação Zoobotânica, na Fundação de Economia e
Estatística; que dedicaram a vida fazendo comunicação pública e sendo o
primeiro espaço da cultura como é a FMCultura e como é a TVE; atacando a
Fepagro, a Cientec, o conjunto de instituições fundamentais de planejamento
como é o caso da Metroplan, como nós tivemos a oportunidade, Ver. Prof. Alex,
de acompanhar o projeto que a Metroplan está desenvolvendo, para o caso das
cheias de Alvorada, de uma bacia de contenção. Mas isso eles ignoram, porque o
projeto é o sincericídio; é
massacre aos que mais precisam das políticas sociais; é a demonização dos
servidores públicos de carreira e a repressão para provar esse conjunto de
pacotes; é o Parlamento fechado para que as galerias não estejam com trabalhadores
e trabalhadoras que dedicaram a vida ao serviço público, que têm muito mais que
o direito de estar no Parlamento, têm o dever, mas eles são obrigados a fechar
o Parlamento porque não querem a voz do povo. É inadmissível o que acontece
neste momento, agora, na Praça da Matriz: um cenário de ataques de bomba, bomba
e bomba sobre o conjunto do funcionalismo. Nós, que temos compromisso, queremos
deixar claro que nós ficaremos lá na tarde de hoje e eu logo volto à Praça da
Matriz. Se eles querem votar na calada da noite um pacote de maldades, os
servidores e a sociedade vão estar acompanhando e nós faremos muito mais do que
estar lado a lado com os servidores, com nosso Deputado Pedro Ruas, com as
nossas lideranças, com os nossos jovens do Juntos, com os militantes do
partido. Nós chamamos a todos a ocupar a Praça da Matriz. Nós chamamos todos
para resistir. Se acham que podem nos calar com meia dúzia de bombas de gás
lacrimogêneo, não calarão. E mais: nós queremos o dia em que os servidores da
segurança pública, sobretudo os da Brigada Militar, não sirvam de bucha de
canhão para interesses que não são seus, que são interesses da elite, que são
interesses dos governos que massacram o conjunto do funcionalismo.
Eu quero agradecer a atenção de todos e de todas
e, ao mesmo tempo, a solidariedade de vários que vieram me perguntar sobre os
olhos vermelhos. Os olhos vermelhos não são nada diante do ímpeto de
resistência e de luta que nós teremos para lutar, com o conjunto do
funcionalismo, contra o pacote de maldades. E muito mais do que isso: para
lutar pelo “Fora, Sartori!”, pelo “Fora, Temer!”. Basta de governos que
governam para as elites e que massacram o conjunto do povo gaúcho, o conjunto
do povo brasileiro. Basta de ataques ao conjunto dos nossos direitos! Nós
estaremos ocupando as praças, ocupando as ruas, defendendo os direitos da
classe trabalhadora junto com os servidores. Por isso eu vendo a esta tribuna
trazer este relato e dizer que logo volto para a Praça da Matriz. Hoje
seguiremos firmes e fortes nessa resistência.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): Passamos às
COMUNICAÇÕES
A Ver.ª Lourdes Sprenger está com a palavra em
Comunicações, por cedência do Ver. Dr. Thiago.
A SRA. LOURDES SPRENGER: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores; nós estamos
recebendo, já há uns dez dias, muitas cobranças pelas redes sociais, que é por
onde temos um maior contato ao longo dos anos.
Antes de eu responder,
quero fazer alguns registros sobre o projeto SEDA. A SEDA foi a segunda secretaria
do País, e o projeto sucedeu a uma coordenadoria criada por demanda da nossa
causa, em 2008, pelo Prefeito Fogaça. Era uma coordenadoria enxuta, fez vários
projetos e deu origem à autorização para a criação do projeto SEDA. A criação
da secretaria se deu em 2011, e eu me sinto muito honrada de ter feito parte
desse projeto, que, infelizmente, foi alterado em 2012, sendo retirada uma
cláusula muito importante que é o resgate emergencial. Portanto, não é o
projeto original.
Se falarmos de
animais, não podemos deixar de falar do mercado pet, que gera emprego e renda que gera emprego e renda. São 850 mil
empregos indiretos – números que já estão defasados, com um mercado que cresce
cada mais, com as agropets, as petshops, entre outras. Também há as indústrias
de ração, que faturam bilhões, gerando impostos. Então, foram cinco anos, com
duas unidades móveis, uma com bloco cirúrgico, mais o bloco cirúrgico da
Zoonoses; houve algumas pequenas obras no canil municipal, com um orçamento
razoável, que nem sempre foi utilizado por falta de projetos. Faltaram
políticas públicas para ampliar o controle populacional e tem que seguir o que
a Organização Mundial da Saúde determina. Nós temos que ter um número planejado
para poder atingir o controle populacional, e não fazer projetos pingadinhos,
com dez castrações aqui, mais dez castrações ali. Isso ajuda, mas a procriação
é muito mais rápida. Faltou atendimento; a sociedade não reconheceu o trabalho
desenvolvido, porque faltaram campanhas para conscientização por, muitas vezes,
motivos econômicos, para evitarmos os abandonos, para evitarmos os maus-tratos,
incentivarmos as adoções e não termos 300 animais albergados somente em Porto
Alegre, fora os que estão na grande Porto Alegre. Foram investidos R$ 600 mil
para outro Município e nós necessitamos, sim, saber onde estão esses animais;
mesmo tendo o Termo de Adoção, temos que ter uma auditoria para ver onde estão
esses animais, porque, afinal de contas, o Município tem a tutela dos animais e
é responsável por eles. Quanto aos os maus-tratos, que geram multas de até R$
17 mil, não consta nada no Fundo Municipal dos Direitos dos Animais, porque os
processos não foram totalmente concluídos e as pessoas continuam com esse
comportamento. Então, o Fundo Municipal dos Direitos dos Animais está com
pouquíssimos recursos, recolhidos pelas demandas feitas pelo número 156. Quero
dizer aos desinformados da Prefeitura ou aos de fora dela que não precisa ser hacker para atuar com estatísticas, que
os dados que levanto são, sim, da transparência que estão no site da Prefeitura. E hacker é para ignorante, para quem não
conhece o sistema da Prefeitura, e dentro da própria SEDA há alguns
incompetentes.
E agora circula nas redes uma convocação que não
passou pela presidência, que não tem nem a publicação no jornal, para uma
audiência pública, usando o nome da Câmara Municipal, para tratar do fator
SEDA. O fator SEDA hoje foi bem esclarecido: o novo Governo – eu não votei no
novo Governo! – foi bem claro em dizer que as atividades vão continuar sob o
enfoque de gestão. E nós vamos cobrar, se não funcionar. Não estou dando o aval
de que está cem por cento, mas nós vamos cobrar. E se é assim o novo Governo,
acatamos até ver como vai funcionar. É isto o que eu quero dizer às protetoras:
fiquem atentas. Audiência pública que não segue os ritos da Casa não é
audiência pública; é uma reunião, simplesmente, que foi convocada aqui para
esta Câmara, da qual eu não vou participar.
Também eu quero citar a situação de que não foi
possível falar ao novo Prefeito sobre a retirada das carroças, que é uma lei
assegurada, para o que nós temos R$ 9 milhões do BNDES para inclusão
social, R$ 9 milhões da Prefeitura. Então todos esses projetos nós estaremos
acompanhando, estando aqui ou não; vamos fazer o que nós sempre fizemos ao
longo de 20 anos.
Também quero esclarecer sobre alguns mi-mi-mis. Andam por aí
dizendo que eu sou contra o hospital; eu quero deixar bem claro que eu sempre
fui favorável a um hospital que fosse feito mais perto de Porto Alegre, ali
perto do bairro Jardim Botânico. Realmente aprovamos o hospital, porém estão
faltando ainda as licenças. É um hospital que vai demandar mais veterinários,
mais recursos, e nós contamos que ele comece a atender com projetos de controle
populacional, multas elevadas para quem praticar maus-tratos. Vamos parar com
esses mi-mi-mis, e vou fazer uma nota na minha rede social e ainda vou dar os
nomes sim. Ficam acomodados atrás de gabinetes e ficam fazendo conversinhas com
a rede de proteção animal. Muito obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Elizandro Sabino está com a palavra em
Comunicações. (Pausa.) O Ver. Clàudio Janta está com a palavra em Comunicações,
por cedência de tempo do Ver. Kevin Krieger.
O SR. CLÀUDIO
JANTA: Sr.
Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, eu queria agradecer ao Ver.
Kevin Krieger, que me cedeu este período de Comunicações. Eu quero falar em
nome dos trabalhadores da cidade de Porto Alegre, trabalhadores do Morro da
Cruz, Campo da Tuca, Costa e Silva, Recanto do Sabiá, Mário Quintana, Restinga,
Vila Farrapos, da periferia de Porto Alegre, Jardim Itu, Jardim Sabará, Lomba
do Pinheiro, Beco do Adelar e várias vilas de Porto Alegre onde não há
segurança. Algumas dessas vilas, Recanto do Sabiá, Mário Quintana, são exemplo
disso, pois lá tem um toque de recolher que dura algum tempo. Isso tem
acontecido em várias vilas de Porto Alegre, e aí citei aqui o Itu/Sabará,
bairro onde eu moro, perto do Morro Santana, onde diariamente têm ocorrido
assassinatos, até de um agente da Polícia Federal, quando saía de uma farmácia.
Aí, se vê, há mais de uma semana, um contingente
expressivo da Brigada Militar no Palácio Piratini. Como se vê, qualquer
manifestação que tem em Porto Alegre, qualquer ordem de despejo na Cidade,
arbitrária, como se vê, quando tem que reprimir o povo, um contingente
expressivo da Brigada Militar. E onde a Brigada Militar tem que estar, assim
como essa Força Nacional que vem aqui para passear, não estão presentes. É
incrível isso. Na Cruzeiro, nós vimos o Pronto Atendimento da Cruzeiro ser
sitiado, e não uma, nem duas, três vezes! Nós vimos acontecer a mesma coisa no
bairro Bom Jesus. E a gente vê um contingente expressivo da Brigada Militar na
frente do Palácio Piratini. Algumas coisas têm que ser feitas no Governo do
Estado, com certeza; agora, até hoje não foi respondido: se vender a Corag,
quem vai imprimir as coisas do Governo? Se vender a Fundação de Desenvolvimento
e Recursos Humanos, quem vai fazer a qualificação, o recrutamento dos funcionários
do Governo? Perguntas que foram feitas e que não foram respondidas pelo
Governo. Empresas que dão lucro; empresas que têm superávit; empresas que fazem
um papel importantíssimo – e estou citando somente duas! Essas empresas, além
de terem um papel importantíssimo, ainda dão lucro ao Governo! É uma total
incapacidade de um governo quando não sabe administrar as suas empresas; aí
acha, por bem, vender, em vez de pegar o lucro e investir em seu povo, em vez
de pegar esse lucro e qualificar o servidor público, em vez de pegar esse lucro
e botar na segurança, na saúde, que são as necessidades do povo. Prefere botar
a segurança lá cercando o Palácio Piratini, em vez de botar a segurança onde
tem que estar, que são nas comunidades carentes de Porto Alegre, onde se vê
motoristas de ônibus serem assassinados, onde se vê trabalhadores serem
assaltados e assassinados. Isso é um repúdio que esta Casa e o povo de Porto
Alegre têm que fazer, porque isso é um total ato de covardia do Governo, que
tinha que usar a sua capacidade de negociação para negociar com o povo, com os
servidores, com a sociedade a necessidade do Rio Grande do Sul avançar. Isso
teria que ter sido feito há dois anos. Agora, tem que explicar: por que está
somente vendendo empresas produtivas? Por que não acaba com o Tribunal Militar?
Por que não acaba com as aposentadorias aos 50 anos? Muito obrigado, Sr.
Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Marcelo Sgarbossa está com a palavra em
Comunicações. (Pausa.) O Ver. Dr. Thiago está com a palavra em Comunicações,
por cedência de tempo do Ver. Mendes Ribeiro.
O SR. DR.
THIAGO: Caros
colegas, Vereadores e Vereadoras, é chegado o final do ano e nós observamos com
muita atenção e com certa apreensão as modificações, muitas delas, como o Ver.
Janta colocou aqui, necessárias, que devem ser feitas no Estado, mas algumas
outras que precisam de um aprofundamento maior. Falo da justa modificação na
lei infraconstitucional do Instituto-Geral de Perícias para uma adequação à
Emenda Constitucional, que foi aprovada ainda este ano com relação à retirada
da dedicação exclusiva, que eu acho bastante justo e importante, exatamente
para poder qualificar o quadro funcional do Instituto-Geral de Perícias. Mas
algumas situações, realmente eu acho que necessitariam de aprofundamento maior,
talvez de algumas possibilidades maiores, como um plano de demissão voluntária
anterior a isso, que é o caso específico da Fundação de Economia e Estatística,
que realmente presta um trabalho importante no sentido de fundamentar o Estado
com dados necessários às avaliações e investimentos. Nós tivemos a FEE e a sua
presidência participando várias vezes deste plenário, desta tribuna, e se
mostrou extremamente relevante, principalmente na compilação de dados, seja
para questões de saúde, seja para questões de segurança, seja para questões de
desenvolvimento do Estado. Então, realmente acreditamos que isso careceria de
uma maior discussão, enfim, de uma avaliação.
Com relação às questões municipais, toda a
reformulação administrativa que acaba vindo para esta Casa com enxugamento da
máquina é bem-vinda. O Município não pode tolerar o trabalho de um número maior
que 37, entre departamentos e secretarias. É importante que venha para esta
Casa o enxugamento, mas com o enxugamento dos secretários adjuntos também,
colocamos isso na reunião hoje pela manhã, é importante que isso ocorra; não
adianta uma redução somente dos secretários titulares sem a adequada, coerente
e procedente também diminuição dos cargos de secretário adjunto que foram
colocados nessa secretaria, muitos com o objetivo de acabar fiscalizando, entre
aspas, o secretário titular. Isso acabou sendo um grande um problema, as
secretarias tiveram mais dificuldade nos seus andamentos com os secretários
adjuntos em função da disputa e litígio na condução dos trabalhos de cada uma
das secretarias. Então, acreditamos, sim, na diminuição no número de
secretarias, sem que se perca qualidade, sem que se perca o foco, que é o
atendimento das pessoas, mas isso precisa vir em conjunto com a diminuição dos
secretários adjuntos.
Acho que algumas secretarias de meios não têm
que existir. Eu, como Presidente da Comissão de Direitos Humanos, acho que a
Secretaria de Direitos Humanos deve estar presente em todas as secretarias, ser
uma secretaria transversal, mas não com as seis estruturas que ela apresenta
hoje. Então, existem diversas secretarias de acessibilidade, pois ela deve
estar presente em todas as secretarias, deve ser transversal, o pensamento de
acessibilidade deve ser transversal, e isso não significa ter uma secretaria
para ter a questão de acessibilidade.
Então nos colocamos ao lado do Ver. Pujol,
quando ele diz que é um projeto bastante complexo, não é um projeto não é tão
simples assim, que realmente precisa da acordância e da concordância do
pensamento político da Cidade, de todas as lideranças, para poder ser
enfrentado. Então, três dias realmente é um prazo bastante exíguo para se fazer
uma análise profunda dessas questões.
(Não revisado pelo orador.)
(O Ver. Cassio Trogildo reassume a presidência
dos trabalhos.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Marcelo Sgarbossa está com a palavra em
Comunicações.
O SR. MARCELO
SGARBOSSA: Boa
tarde a todos e todas. Eu pediria aqui a mais redobrada atenção dos Vereadores
e Vereadoras, porque estamos discutindo judicialmente um processo, um mandado
de segurança, em que eu sou autor, e tem como polo passivo o Ver. Dr. Thiago.
Basicamente, o tema é um pedido de vista de um projeto de lei que tramitava na CEDECONDH,
em que o Ver. Dr. Thiago, que atualmente é o Presidente da CEDECONDH, negou-me
a vista. Eu reiteradamente o procurei, disse que era um direito a concessão da
vista, está lá no nosso Regimento, mas o Ver. Dr. Thiago infelizmente manteve a
posição e não restou alternativa senão buscar via judicial. Eu o fiz.
Nesse processo, o Ver. Dr. Thiago, ao prestar as
informações, disse que, quando iniciada a tomada dos votos, não cabe mais
pedido de vista. Pois bem, isso afetivamente se aplica, mas se aplica quando
estamos na reunião presencial, em que o Presidente inicialmente coloca em
discussão, em determinado momento ele encerra a discussão e coloca em regime de
votação. A partir desse momento, não caberia mais então pedido de vista.
Portanto, isso não se aplica quando os votos são tomados fora da reunião da
Comissão, quando é o nosso comum: secretários e secretárias – neste momento
vejo o Oscar, da CUTHAB – vêm até nós e recolhem os votos ou no plenário ou nos
nossos gabinetes, recolhem os votos fora da reunião da comissão. Portanto, não
há como determinar o início da tomada de votos, porque é o servidor ou
servidora da Comissão que chega ao plenário, e o primeiro que encontra coleta
voto, num caráter totalmente alheatório. Vejam que não se aplica negar vista
com base de que já está iniciado. Aliás, a palavra “início” nem está no
Regimento, ela diz “antes da tomada de voto”. A palavra “início” não está ali.
O que quero dizer com isso? Neste momento – por isso peço toda a atenção – a
sentença foi improcedente; nós entramos com a ação e perdemos. A Justiça
acolheu a tese do Ver. Dr; Thiago de que não cabe pedido de vista quando
iniciada a votação no momento da recolhida dos votos em plenário.
Bom, então, nós estamos num caso perigoso. Por
quê? Ao manter essa decisão, quem for Presidente terá aqui um precedente
judicial e poderá negar vista das tramitações dos projetos de leis. Esse é o
precedente que se abrirá com essa decisão judicial. Eu quero aqui fazer um
pedido aos demais membros, que sabem da nossa sistemática, que sabem que é
comum chegarem aqui os secretários e secretárias das Comissões com os projetos
embaixo do braço; nós olhamos, é o primeiro momento que temos acesso ao parecer
e pedimos vista. Isso é muito comum, é do dia a dia. Acabei de ver o Oscar
aqui, da CUTHAB, fazendo justamente isso. Pois bem, agora que tem ação
judicial, houve uma mudança de procedimento. A Ver.ª Fernanda pediu vista de um
projeto, dias atrás, e lhe foi negada pelo Ver. Elizandro Sabino, justamente
para tentar abarcar a tese do Ver. Dr. Thiago lá no processo. Na CEDECONDH é a
mesma coisa, eu pedi vista a um projeto, há 15 dias, porque a secretária estava
aqui recolhendo assinaturas, era o PLL nº 024/16 que trata de questões de
defesa civil, um projeto pelo qual eu tenho interesse no tema, tenho apoiadores
que são da defesa civil, e queria dar uma olhada no projeto. Mas o Ver. Dr.
Thiago, há 15 dias, não me concedeu vista e até agora o processo está lá no seu
gabinete. Se ele conceder vista, ele se contradiz lá no processo judicial.
Então eu quero aqui fazer um apelo e deixar uma
advertência para todos e todas. Estamos com um grave risco. Nós recorremos da
decisão, fizemos a apelação, mas talvez ela não se confirme. Então teremos um
precedente judicial perigosíssimo aqui para a tramitação dos nossos projetos de
lei. Não quero nem entrar no mérito aqui, Sr. Presidente. Eu acho que não vale
entrar no mérito do projeto em si. É um projeto com uma certa complexidade. Eu
já tinha feito, quando estava na CCJ, um pedido de diligências que foi negado
pelo Ver. Pujol. Então, vejam, é um processo que tramita com dificuldades e
agora vem essa mudança de posição.
A Sra. Sofia
Cavedon: V.
Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Marcelo, o art. 42 fala
do funcionamento das Comissões Permanentes e diz que “havendo consenso, a
apreciação de pareceres e de redações finais dar-se-á mediante a coleta de
assinaturas fora do âmbito da reunião.” Portanto, se não derem mais vista, na
tramitação, coletando assinaturas, vai terminar isso. Nós não vamos dar
consenso para coletar e acelerar algum projeto de interesse dos Vereadores. Ou
respeitamos a possibilidade de participação ou não vamos favorecer prazo que
não seja a lei.
O SR. MARCELO
SGARBOSSA:
Concluo. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
(O Ver. Paulo Brum reassume a presidência dos trabalhos.)
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Dr. Thiago está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. DR.
THIAGO: É
claro, Ver. Marcelo, que o Tribunal de Justiça acolheu a nossa colocação. É que
está escrito no Regimento, mas o Ver. Marcelo esqueceu de ler o Regimento. O
art. 48, parágrafo 2º diz que será permitida vista ao processo antes da tomada
dos votos por um período de no máximo 24 horas. Antes da tomada de votos será
permitida a vista, depois que começou o processo de votação não tem vista. E
não está no meu gabinete a pegadinha que o senhor quis me fazer com o outro
projeto. Está lá na Procuradoria da Casa, e me informam agora que o parecer da
Procuradoria da Casa é igual ao nosso e igual ao do Tribunal de Justiça. Está
escrito no Regimento.
O Sr. Marcelo
Sgarbossa:
V. Exa. permite um aparte?
O SR. DR.
THIAGO: Não
tem aparte, Vereador. Está no Regimento também que tempo de Liderança não tem
aparte. Peço que o senhor leia o Regimento. Eu vou propor à Presidência do ano
que vem que entregue o Regimento para cada um estudar no mês de janeiro. Eu vou
propor isto. Vamos estudar o Regimento, porque daí não vamos ter esses
desconfortos.
Se o senhor entende que não está correto isso que
está colocado no Regimento, o senhor tem toda a condição de propor um projeto
para mudar o Regimento. Mas está no Regimento, Vereador. Vou ler de novo.
(Lê.): “As proposições distribuídas às Comissões serão encaminhadas pelo
Presidente ao Relator que, após o recebimento, terá o prazo de 6 (seis) dias
úteis, prorrogáveis por igual período, para emitir parecer ao projeto ou à
contestação. Decorridos esses prazos, caso não haja parecer, o Presidente
remeterá a proposição para outra Comissão ou para o Plenário, perdendo a
Comissão a propriedade opinativa no processo.”
Aí, o parágrafo 2º diz o seguinte (Lê.): “Serão
permitidas vistas ao processo antes da tomada de votos por um período máximo de
24 (vinte e quatro) horas, por uma única vez, a cada membro da Comissão que as
requerer...”. Antes da tomada dos votos.
Começou o processo de votação, não tem vista. É
que o Ver. Marcelo ficou chateado neste projeto – e aí eu vou ter que entrar no
projeto – porque era um projeto dele, e ele já tinha tido a possibilidade de
pedir vista no ano passado, quando este projeto passou pela Comissão de Saúde e
Meio Ambiente; lá ele pediu vista, e lá conseguiu reverter o voto. Agora, na
Comissão de Direitos Humanos não conseguiu reverter. O outro Vereador que
poderia votar com ele estava viajando, e aí ele não teve os votos necessários
para poder trazer o projeto para o plenário. Então, eu acho que tem duas
coisas: ou a gente aplica o Regimento e não fica criando jeitinho em cada
situação... E não adianta pegadinha comigo, Vereador. Eu vou subir à
Procuradoria e vou ter o mesmo procedimento vertical que sempre tive, cuidando
o Regimento. Eu até queria lhe dar vista naquele momento. O senhor é testemunha
disso. Se o senhor não quiser dizer, eu vou dizer. Eu queria lhe dar vista, mas
consultei a Procuradoria da Casa, que me disse: “Olha, vai-se abrir um
precedente nessa situação, porque já estão colhidos os votos”. Então, está. Eu
lhe pedi desculpas. Volto a lhe pedir desculpas, apesar de o senhor já ter tido
vista ao projeto, ao mesmo projeto, quando estava na Comissão anterior, e eu ia
entender que é um objetivo postergatório de V. Exa. para poder trazer a matéria
para o plenário – o que é legítimo, eu não discuto isso. Agora, não venha me
acusar de arbitrariedade, uma vez que está descrito no Regimento, é posição da
Procuradoria da Casa e é posição do Tribunal de Justiça. Todo mundo está
errado? O Vereador está certo, e todo mundo está errado? Então, proponho, se V.
Exa. entende que essa regra está incorreta, que se modifique o Regimento.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Mendes Ribeiro Filho está com a palavra
em Comunicações. (Pausa.) Desiste. O Ver. Luciano Marcantônio está com a
palavra em Comunicações. (Pausa.) Desiste.
A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Sr.
Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, nós vamos precisar de muita
harmonia e muito diálogo para poder ajudar a cidade de Porto Alegre. A nossa
Bancada esteve atenta hoje – estávamos o Ver. Adeli Sell e eu – na reunião com
o Prefeito eleito Marchezan, e entendemos que os dois projetos que foram
apresentados a esta Casa na sexta-feira à tarde merecem uma atenção especial,
precisam de correções e precisões.
A primeira questão que levantei hoje, em nome da
minha Bancada, foi que há um projeto que cria, sim, secretarias, secretários.
Nove secretarias. E, segundo as palavras do Prefeito, não extingue nada de
cargos, no entanto o projeto aparentemente extingue cargos. E, além das nove
secretarias, cria o cargo de Secretário do Município na Secretaria Municipal da
Fazenda. No mínimo tem que ter uma explicação do que significa Secretário de
Município na Secretaria Municipal da Fazenda. No projeto não tem, o projeto não
traz repercussão financeira, seja negativa, seja positiva, não informa que
valores estão se suprimindo, que valores estão se mantendo. O Prefeito
Municipal afirma – e o projeto diz – que serão mantidos por 120 dias os cargos
das secretarias extintas. Afinal, extingue ou mantém por 120 dias? Esse custo
se soma ou se subtrai? Aí o Prefeito diz: “Não, mas, se eu não nomear, o custo
não existe”. Sim, mas nomear é uma discricionariedade do Prefeito e não dos
Vereadores e Vereadoras, portanto ele poderá nomear todos no primeiro mês,
independerá da nossa vontade. Se deliberarmos por criar mais 15 secretarias,
ele poderá nomear todos os atuais e mais os quinze. E mais: não tem indicação
de que o Prefeito está reduzindo CCs. Nenhuma! Cobramos isso, porque ele
apresentou na campanha que reduziria 30% dos CCs. Não apareceu isso no projeto
de lei. Há sombreamento, aparentemente, de funções, mas essa é uma definição do
gestor. Terá nossa crítica, mas não é essa a questão central.
A questão que é grave é que da FASC não se diz
nada – a Assistência Social, com o drama que temos em relação aos moradores de
rua, a crise do recadastramento no Cadastro Único, que pode prejudicar milhares
de pessoas para receber o Bolsa Família, para serem incluídos em políticas
sociais. Não sabemos se terá continuidade; não sabemos e não entendemos por que
aparentemente se extingue a função de secretário e não se extingue a função de
secretários adjuntos. Então se mantém o adjunto? Nós entendemos que o tema
dessa construção nova é respeitável, entendemos que é preciso enxugar, é
possível enxugar. Há pequenas secretarias que estão sendo enxutas, no entanto
estão sendo criadas novas pequenas secretarias, como a Secretaria de Relações
Institucionais, como a Secretaria de Captação de Recursos ou que seja de PPPs. Então
é preciso que mais de um projetinho desse, cuja justificativa, senhores, são
três parágrafos e nenhuma repercussão financeira... E o próprio Prefeito, em
dúvidas, afirmando que nada está sendo extinto, nada, e o texto da lei, sim,
diz que ficam revogados o art. 4º da lei tal e tal. Esses artigos, precisamos
abri-los e desdobrá-los.
Quero dizer a V. Exas. que, de imediato,
precisamos de uma reunião que não seja uma repetição. Hoje foi repetição da
reunião de quinta-feira: nós fizemos mais perguntas, mas o Prefeito sem
condições de aprofundá-las. O projeto de lei é uma carta de intenções, ele não
tem consistência, ele é incongruente, ele é contraditório em si e pode, sim, em
uma situação dramática que o Município está vivendo, implicar em maior custo e
maior gasto de pessoal com servidores, principalmente cargos comissionados.
Encerro, Sr, Presidente, dizendo que a oposição – estou em Liderança pela
Bancada do PT, mas já conversamos com a Ver.ª Jussara, a Ver.ª Fernanda e o
Ver. Prof.º Alex Fraga – entende que nós temos que ter mais elementos para
avaliar tamanha mudança, sob pena de prejudicar ainda mais a cidade de Porto
Alegre.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se os trabalhos às 15h40min.)
(O Ver. Cassio Trogildo reassume a presidência
dos trabalhos.)
O
SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Estão encerrados os trabalhos da presente
Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 16h25min.)
* * * * *